A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

É ilegal e abusiva a cláusula de exclusividade inserida em contratos e convênios celebrados pela Caixa Econômica Federal com órgãos públicos determinando que servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários somente podem efetuar operações de empréstimo consignado com a instituição. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao conceder provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal. Para o MPF, a cláusula de exclusividade “estaria a configurar monopólio e malferiria a livre concorrência e a livre iniciativa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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