CCIR na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

 

Representada pelo interlocutor, babalawo Ivanir dos Santos; pelo delegado Henrique Pessoa; e pelo assessor jurídico, Mário Luiz Fonseca, a Comissão de Combate à Intolerância Religiosa (CCIR) esteve, na manhã de hoje, 28 de setembro, na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) para esclarecer temas importantes em relação à diversidade religiosa. Além dos membros da CCIR, a juíza Gutierrez, da 3ª Vara Cível, e os desembargadores Ronald Valadares e Nagib Slaibi Filho fizeram parte da mesa.

O encontro iniciou com palavras do desembargador Nagib, que leu trechos da Constituição (Artigo 5º) numa indicação de que o respeito às crenças é garantido por lei. “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias; VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.

O interlocutor deu continuidade ao encontro ressaltando que tem se preocupado com a falta de atitude das pessoas em relação a casos de intolerância religiosa. “Como não sou jurista, falarei dos desafios que o País tem para manter o Estado laico de direito. Na verdade, não me preocupo com as ações dos intolerantes, mas com o silêncio que pode se estabelecer em relação a isso. Ontem foi Dia de São Cosme e Damião, e professores têm instigado seus alunos a não receberem os sacos de doces por acharem que são coisas do diabo”, declarou o babalawo, que continuou o bate papo exemplificando com ponderações vividas por sacerdotes de religiões de matrizes africanas. “Nós não entramos em presídios, por exemplo. Não podemos levar palavra de fé a um religioso nas cadeias. Além disso, templos são isentos de impostos. No entanto, a casa de Boa Viagem perdeu, há pouco, seu sacerdote, e a prefeitura cobra uma dívida grande de IPTU do terreiro. Em várias repartições, sabemos que as pessoas podem fazer orações cristãs. Imaginem o reboliço se uma pessoa umbandista fizesse questão que, assim como os outros, tivesse uma hora diariamente para consultas com a Vovó Maria Conga”, falou.

“Onde está a igualdade, então?”

O assessor jurídico da CCIR, Mário Luiz Fonseca, deixou uma pergunta para os espectadores ao emendar no comentário de Ivanir. “Nossa Constituição de 1824 já dizia que o Catolicismo seria a religião oficial e determinava regras para outros cultos. Com a instituição da República, houve o Decreto 119 A, que proibia diferenças entre os homens. Porém, até hoje, não se cobra impostos de igrejas. Onde está a igualdade, então? Tudo isso é muito confuso e daria para debatermos por pelo menos uma semana. A Constituição de 1891 não falava em Deus. A atual fala de uma forma judaico-cristã”, declarou, chamando atenção para o fato de que políticos são responsáveis pela elaboração de leis e que não devem levar em consideração suas escolhas religiosas nos momentos de atuação como homens públicos. “A pessoa sempre busca algo além de si para sua existência. Por isso, tem religião. Temos problemas éticos a partir do momento em que senadores e deputados não respeitam as leis que protegem a todos os que têm crenças”.

Falta de compromisso em outros lugares

Iniciando o discurso, Henrique Pessoa contou como começou seu trabalho junto à CCIR e falou sobre os avanços da Polícia Civil do Rio de Janeiro em relação aos crimes de intolerância religiosa. “Há quem encare a questão da intolerância como besteira. Quando fui designado para trabalhar com a Comissão, devido à falta de conhecimento de alguns colegas, os religiosos não aguentavam sequer ouvir falar em polícia. Com um tempo, fomos mostrando que era possível avançar em conjunto. Não existia no sistema das delegacias legais o Artigo 20 da Lei Caó. Conseguimos fazer essa modificação e acompanhamos os casos. Hoje, ao meso tempo em que me orgulho de dizer que o Rio de Janeiro é pioneiro no combate à intolerância religiosa, preocupo-me com os outros estados, pois somos pioneiros não pelo fato de o trabalho ser cem por cento, mas pela falta de compromisso com o tema nos outros lugares”, revelou o delegado, que também explicou os principais motivos que fizeram com que a CCIR não fosse a favor da criação de uma delegacia especializada. “Optamos por não criar uma especializada por duas coisas: a chefia entende que já há especializadas demais e, se instituíssemos, as distritais não tratariam os casos como deveriam. Tudo seria empurrado para a especializada. Dessa forma, chegamos à terminação que era importante informar os policiais. E os formados mais recentes tiveram quatro horas de aulas sobre o tema”.

Ao final, a juíza Cristina Gutierrez pediu que todos pensassem sobre o que falaria. “Li um livro em que um menino era filho de um homem muito pobre e dono de apenas um cavalo. Esse menino escreveu uma redação na escola e levou nota baixa do professor por dissertar que sonhava com um haras para seu pai. O professor disse que ele deveria escrever sobre o que poderia ser real para a vida dele. Sem saber o que fazer, o estudante levou a questão ao pai, que lhe disse que aquela era uma decisão dele: modificar a redação e alcançar uma boa nota ou manter o que tinha escrito. O aluno resolveu entregar ao professor a mesma redação. Tempos depois, o professor já aposentado visitou um haras, que era do ex-aluno. À ocasião, ele disse ao dono dos cavalos que se sentia envergonhado por ser um destruidor de sonhos. Acho que devemos refletir se persistir com nossos sonhos não nos fará construtores de um Brasil melhor, ou se queremos ser destruidores das ideias alheias”.

 


Comissão de Combate à Intolerância Religiosa
Comunicação CCIR/RJ

 

 

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