Importante passo na Proteção do Direito à Liberdade Religiosa

 

A passagem do privado para o interesse público

Carlos Nicodemos

 

Dr. Carlos Nicodemo

Como o processo de redemocratização do Estado brasileiro, testemunhamos várias estratégias que fizeram parte da busca de consolidar valores da democracia e dos direitos humanos como elementares de nossa existência enquanto país-nação.

Neste contexto vimos, entre outras coisas, o Brasil não só ratificar tratados internacionais de direitos humanos, mas também, se submeter a esses sistemas, entre eles a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA – Organização dos Estados Americanos na década de noventa.

Desta onda, muitos grupos sociais se beneficiaram, fazendo incorporar no ordenamento jurídico, leis infraconstitucionais que resultaram na formulação de sistemas internos de proteção dos direitos humanos. Neste campo se situam crianças, idosos, deficientes, mulheres, entre outros.

Uma segunda onda neste cenário político e social, oportunizou uma orientação fundamental e indispensável para a construção das políticas públicas protetivas de direitos fundamentais.

O direito a liberdade religiosa não foi alcançada por esta onda.

O movimento reivindicativo que se instaurou nos últimos dois anos no Rio de Janeiro, chegou para preencher este hiato político e forçar o Poder Público, através de suas instâncias, conceberem uma Agenda Social em torno do direito ao exercício da liberdade religiosa.

Os resultados já são significativos, como a instalação da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa com o efetivo atendimento jurídico-social às vítimas, assegurando as mesmas uma reparação civil e ética, além da responsabilização dos autores das agressões, entre outras medidas; o apoio a publicações e campanhas que debateram com a sociedade a importância do respeito à dignidade da pessoa humana a partir do direito à liberdade de professar uma religião.

Neste contexto, da responsabilidade criminal, no Brasil, encontramos a Lei 7716/89, que no Artigo 20 estabeleceu: “Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.” Esta redação foi dada pela Lei 9.459/97, num intuído de aprimorar o enfrentamento as formas de discriminação na sociedade brasileira e, entre elas o tema da liberdade do direito à religião.

Concorrendo com esta norma, encontramos ainda no ordenamento jurídico nacional, especialmente no Código Penal, o Artigo 140 que consagrou: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.” Esta redação também foi dada pela lei 10.741/03, no escopo de atualizar novas formas de enfrentamento a discriminação.
Entre estas duas normas está aberto um debate quanto aos critérios de aplicação de cada uma, bem como o alcance que o legislador pretendeu dar. Tardio este debate, mas necessário.

Porém, até o dia 29 de Setembro de 2009, para se abrir um processo na Justiça contar alguém pela prática do crime de Injúria era necessário a própria vítima chamar para si a responsabilidade de propor Ação Penal Privada junto ao Judiciário. Um ônus que aprofundou a impunidade e a falta de condenações contra esta prática.

A partir da Lei nº 10.033/09, a Injúria praticada por motivação de raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição social passa a ser de Ação Penal Pública condicionada a representação da vítima. Isto significa que o Estado passa a ter interesse direto nos casos de discriminação que gerem a pratica do crime, retirando da esfera privada algo que efetivamente deveria transitar na esfera pública. Daí, o Ministério Público quando provocado pela vítima, passa a agir como o seu “advogado” e deverá promover a Ação Penal.

Trata-se de mais uma vitória do Movimento Político de Enfrentamento a Intolerância Religiosa que mencionamos aqui e que merece o nosso destaque. Por outro lado, as medidas de aprimoramento do procedimento criminal, não exaure a Política Nacional de proteção aos direitos humanos das vítimas de intolerância.

Urge a construção e consolidação de um sistema nacional de proteção do direito humano á liberdade religiosa que possa nortear na superestrutura do Estado. Bem como um conjunto de políticas que, articuladas de forma intersetorial, possam construir um tecido social saudável que agregue um sentimento na sociedade de uma nação plural, democrática e de respeito às liberdade individuais.

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Carlos Nicodemo é Advogado, membro da OAB/RJ, membro da Comissão de Enfrentamento da Intolerância Religiosa do Rio de Janeiro e Coordenador Executivo da ODH-Projeto Legal.

 

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